- Decreto Nº 041 de 14 de Dezembro de 2022 – “Regulamenta a lei complementar municipal nº03, de 03 de março de 2010 e dá outras providências.”
- Decreto Nº 001 de 03 de Janeiro de 2022 – “Prorroga o prazo de validade do concurso público nº 001/2019, nº 002/2019 e processo seletivo nº 002/2019, e dá outras providências.”
Inicio Decretos 2022