- DECRETO N.001-25 – “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE ABATE DE BOVINO NO FRIGORÍFICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- DECRETO N.002-25 – “ATUALIZA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS.”
- DECRETO N.004-25 – “DECRETO N.°004, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.”
- DECRETO N.005-25 – “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR FINANCEIRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA – VFMR.”
- DECRETO N.006-25 – “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS CORRELATAS.”
- DECRETO N.007-25 – “DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS IMÓVEIS URBANOS, SUA FORMA DE COBRANÇA E RECOLHIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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