- LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2020 – “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 004, DE 22 DE MARÇO DE 2005 PARA ESTABELECER REGRAS REFERENTES AO PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DO DIRETOR PRESIDENTE E DO DIRETOR EXECUTIVO DO IPREM DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2020 – “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO E SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA D’OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2020 – “Dispõe sobre o repasse de aporte financeiro para o equacionamento do déficit orçamentário do IPREM – Instituto de Previdência Municipal de Palmeira d’Oeste e dá outras providências”.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2020 – “Dispõe sobre a transferência do RPPS, em atendimento ao disposto no parágrafo 3º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e das outras providências”.
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