Lei Complementar 2021

  • Lei Complementar nº 02/2021 – “Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprios de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 004, de 22 de março de 2005, e dá outras providências.”