Lei Complementar 2021

  • LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2021 – “ALTERA O § 5º DO ARTIGO 81, ACRESCENTA OS § 5º e 6º NO ARTIGO 88, e REVOGA O ARTIGO 93, AMBOS LEI COMPLEMENTAR 003/2009 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.
  • LEI COMPLEMENTAR nº 002/2021 – “Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprios de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 004, de 22 de março de 2005, e dá outras providências.”
  • LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2021 – “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO CARGO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  • LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2021 – “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Palmeira d’Oeste; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências”.
  • LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2021 – “Altera o § 3º, do art. 13 e acrescenta o artigo 13- A da Lei Complementar n° 004, de 22 de março de 2005, que dispõe sobre a taxa de administração do Instituto de Previdência Municipal de Palmeira d’ Oeste”.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº.006/2021 – “Institui a taxa de coleta de resíduos sólidos residencial e não-residencial, nos termos do novo marco legal regulatório criado pela lei federal 14.026, de 15 de julho de 2020, e dá outras providências.”
  • LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2021 – “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 005, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.