Lei Complementar 2022

  • Lei Complementar nº 05/2022 – “Altera o inciso 3º, do art. 13 e acrescenta o artigo 12-A da Lei Complementar nº004, de 22 de março de 2005, que dispõe sobre a taxa de administração do Instituto de Previdência Municipal de Palmeira d’Oeste.”
  • Lei Complementar nº 04/2022 – “Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Palmeira d’Oeste , fixa limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.”
  • Lei Complementar nº 02/2022 – “Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do regime próprios de previdência dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos da Lei Complementar Municipal nº004 de 22 de março de 2005, e dá outras providências.”