- Lei Complementar N°. 004/2023 – “Revoga inciso I, do § 2º, do artigo 22 e inclui § 3º, no artigo 15, ambos da Lei Complementar n.º 002 de 09 de setembro de 2021, e dá outras Providencias”
- Lei Complementar N°. 003/2023 – “Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 003, de 11 de setembro de 2009, e dá outras Providências”.
- Lei Complementar N°. 002/2023 – “Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 003, de 07 de março de 2019, e dá outras Providências”.
- Lei Complementar N.º 001/2023 – “Dispõe sobre a Extinção de Cargo no Anexo I, Quadro “D”, criado pela Lei Complementar N.º 010, de 18 de Outubro de 2022, e dá outras providências”.
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