Lei Complementar N°. 001/2024 – “Dispõe sobre alteração da referência salarial dos cargos no Anexo I – Quadro A – Quadro Permanente de cargo de provimento efetivo, da Lei Complementar n°004, de 11 de setembro de 2009.”
Lei Complementar N°. 002/2024 – “Acrescenta o §5º-A e altera o §7º do artigo nº 74 da Lei Orgânica do municÃpio de Palmeira D’Oeste.”
Lei Complementar N°. 003/2024 – “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária do ano de 2025 e dá outras providências.”
Lei Complementar N°. 004/2024 – “Dispõe sobre a extinção do cargo, do anexo II, Quadro B, da Lei Complementar nº 004, de 11 de setembro de 2009, e dá outras providências.”
