Lei Complementar 2025

Lei Complementar N°. 001/2025 –  “Dispõe sobre a extinção de cargos no anexo I, quadros A, C, E, F, G, E, H, e extinção de cargos do anexo II quadro A, e criação cargos, no anexo II, quadro B, da Lei Complementar n.° 004, de 11 de setembro de 2009, e dá outras providências.”