Lei Complementar 2018

  • Lei Complementar Nº. 004 de 18 de Dezembro de 2018 – “Dá nova redação aos artigos 18, 19, 20 e Anexos I e IV, e acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 57 da Lei Complementar n.º 005, de 16 de dezembro de 2010 e dá outras providências. ”