Leis Municipais 2017 | Prefeitura Municipal de Palmeira D'Oeste

Lei Municipal N.º 2.633, de 07 de Março de 2017 – “Disciplina procedimentos relativos às viagens a serviço, missões oficiais e estudos e à concessão de diárias aos agentes políticos e dá outras providências correlatas.”
Lei Municipal n.º 2.651, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017 – “Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017) do Município de Palmeira d’Oeste e da outras providências.”