- Lei Municipal Nº. 2.673, de 20 de Março de 2018 – “Dispõe sobre a concessão de auxilio de transporte e dá outras providências.”
- Lei Municipal nº 2702 – 04 de setembro de 2018 – “Dispõe sobre incentivos fiscais na forma de concessão de créditos para fins tributários a empreendimentos industriais, centros de distribuição e unidades logÃsticas de serviços e produtos, e autoriza a realização de campanhas promocionais com objetivos educacionais, de estÃmulo ao comércio local e de aumento da arrecadação tributária.”
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