Leis Municipais 2018

  • Lei Municipal Nº. 2.673, de 20 de Março de 2018 – “Dispõe sobre a concessão de auxilio de transporte e dá outras providências.”
  • Lei Municipal nº 2702 – 04 de setembro de 2018 – “Dispõe sobre incentivos fiscais na forma de concessão de créditos para fins tributários a empreendimentos industriais, centros de distribuição e unidades logísticas de serviços e produtos, e autoriza a realização de campanhas promocionais com objetivos educacionais, de estímulo ao comércio local e de aumento da arrecadação tributária.”