Leis Municipais 2018 | Prefeitura Municipal de Palmeira D'Oeste

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Lei Municipal nº 2702 – 04/09/2018 – Dispõe sobre incentivos fiscais na forma de concessão de créditos para fins tributários a empreendimentos industriais, centros de distribuição e unidades logísticas de serviços e produtos, e autoriza a realização de campanhas promocionais com objetivos educacionais, de estímulo ao comércio local e de aumento da arrecadação tributária